Questões da Prova IF-MG - 2019 - IF-MG - Tecnólogo em Gestão Pública

Q1020369

Ano: 2019 Banca: IF-MG Órgão: IF-MG Prova: IF-MG - 2019 - IF-MG - Tecnólogo em Gestão Pública |

Q1020369 Direito Financeiro

De acordo com a Lei 4.320/64, a proposta orçamentária encaminhada ao Poder Legislativo obrigatoriamente deverá conter, EXCETO:

Projeto de lei de orçamento

Mensagem com exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômico-financeira do Governo; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital;

Demonstrativo do eventual passivo previdenciário com justificação circunstanciada do aporte necessário à suplementação dos valores para fundos de aposentadoria e caixas de previdência dos servidores inativos.

Tabelas explicativas de estimativas de receitas e despesas, e, para fins de comparação, valores de receitas e despesas de exercícios anteriores, do ano corrente e previstas para o período de vigência da proposta.

Especificação de programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa.

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