Questões da Prova Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina
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Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009190
Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total de pessoal de um
determinado município não poderá exceder 50% (cinquenta por cento) da receita corrente
liquida. Se referida despesa ultrapassar o patamar de 90% (noventa por cento) do limite
(limite prudencial), fica vedado ao Poder Executivo realizar alteração da estrutura de
carreira que implique em aumento de despesa.