Questões da Prova FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Fiscal de Serviços Municipais

Q1001908

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Fiscal de Serviços Municipais |

Q1001908 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, fica a cargo do (da)

Tribunal de Contas da União.

Ministério Público.

Ministério da Fazenda.

Advocacia Geral da União.

Câmara de Deputados.

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Q1001907

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Fiscal de Serviços Municipais |

Q1001907 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal trata de vedações relacionadas às operações de crédito.

As opções a seguir indicam vedações, com exceção de uma. Assinale-a.

Operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

Compra no mercado de títulos da dívida pública por instituição financeira controlada, para atender investimentos de seus clientes.

Captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição, cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.

Assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.

Recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.

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