Questões da Prova CESPE - 2019 - SLU-DF - Analista de Gestão de Resíduos Sólidos - Administração
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No âmbito da União, cabe à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) examinar e emitir parecer sobre os projetos de plano plurianual, de lei de diretrizes orçamentárias e de lei orçamentária anual, bem como sobre suas respectivas emendas.
De acordo com o princípio da anualidade, o orçamento público deve ser elaborado e autorizado para um exercício financeiro, que, no Brasil, vai de 1.º de abril de determinado ano a 31 de março do ano seguinte.
Os programas temáticos expressam e orientam a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade.