Questões da Prova CESPE - 2019 - PGE-PE - Assistente de Procuradoria
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Alterações orçamentárias, que se dividem em créditos adicionais e outras alterações orçamentárias, constituem formas de modificar a lei orçamentária originalmente aprovada, a fim de adequá-la à real necessidade de execução.
O processo orçamentário brasileiro está baseado em instrumentos de curto prazo — a lei orçamentária anual (LOA) e a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) — e em instrumento de médio prazo — o plano plurianual (PPA) —; todos perfeitamente integrados entre si.
Os princípios orçamentários constituem as regras básicas a serem seguidas por todo orçamento público e se destinam a padronizar e garantir que o dinheiro público seja usado de maneira correta.
O ciclo orçamentário, período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público, é constituído das seguintes fases: planejamento, elaboração e aprovação.
Com base no orçamento público, os governantes selecionam as prioridades e decidem como empregar os recursos extraídos da sociedade e como distribuí-los entre diferentes grupos sociais, conforme o peso ou a força política desses grupos.