Questões da Prova CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis

Q949872

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Provas: CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Direito |

Q949872 Direito Financeiro

O tribunal de justiça, ao requisitar a inclusão na lei orçamentária anual dos valores decididos judicialmente a título de precatório, exerce atividade de natureza

administrativa decorrente de decisão judicial provisória ou definitiva.

judicial, mas, ainda assim, se submete à fiscalização pelos tribunais de contas.

judicial decorrente de decisão judicial definitiva ou provisória.

administrativa, submetendo-se, assim, à fiscalização pelos tribunais de contas.

judicial, razão por que não se sujeita à fiscalização pelos tribunais de contas.

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Q949867

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q949867 Direito Financeiro

O princípio do equilíbrio orçamentário

veda a consignação de dotação global.

permite flexibilização em momento de recessão econômica.

impede a existência de déficits públicos.

dispensa o estabelecimento de metas fiscais.

exige o planejamento de ações orçamentárias por meio de programas.

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