O projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de
forma compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias. Além disso, é correto afirmar que
O orçamento anual deverá compreender obrigatoriamente
as despesas e receitas relativas a todos os Poderes,
órgãos, fundos, tanto da Administração direta quanto da
indireta. O princípio que norteia esse dever é o princípio da