A legislação nacional impõe uma série de restrições à
aplicação das disponibilidades de caixa dos entes da
federação, com o intuito de evitar aplicações temerárias
de recursos públicos, em prejuízo de toda a sociedade.
A respeito desse tema, é correto afirmar que
Caso a Câmara Municipal aprove lei para vincular a totalidade
do imposto estadual sobre circulação de bens
e serviços (ICMS) transferido ao município a fundo municipal
especial de proteção às comunidades indígenas,
essa lei será
O ciclo orçamentário é um processo contínuo de planejamento,
acompanhamento e execução da ação pública do
Estado, por meio de instrumentos de natureza jurídico-
-financeira. São parte desse ciclo, no Brasil, o Plano Plurianual
(PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e
a Lei Orçamentária Anual (LOA). A respeito desse tema,
é correto afirmar que
O surgimento dos princípios orçamentários se confunde
com a história do orçamento público como praticado
nos dias de hoje na maior parte dos países democráticos.
Sobre esse tema, é correto afirmar que o princípio
orçamentário da unidade está ligado intimamente à necessidade
de que