Questões da Prova FMP Concursos - 2017 - PGE-AC - Procurador do Estado
Foram encontradas 4 questões
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Tendo por base a Lei de Orçamento (Lei 4.320/1964) e suas modificações, avalie as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
I - É lícito ao Poder Público, para atender aos serviços de assistência social, médica e educacional, oferecer subvenções sociais de suplementação a recursos de origem privada, em vez de aplicar diretamente os recursos nesses serviços, se assim se revelar mais econômico.
II - É ilegal o orçamento adotar subvenções econômicas, na forma de bonificações, a produtores de determinados gêneros e materiais, mesmo relevantes.
III - A Lei de Orçamento denomina Restos a Pagar as despesas postergadas para o governo seguinte.
IV - Segundo a Lei de Orçamento, Dívida Ativa Tributária é aquela referente aos débitos ativos do Poder Público.
Está(ão) CORRETA(S) apenas a(s) assertiva(s)
Considere as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
I - Os valores obtidos pelo Estado a título de mútuo ingressam no caixa do tesouro, mas não são considerados receita para fins orçamentários.
II - A isenção tributária não configura renúncia fiscal, quando inexistente, anteriormente à sua instituição, a atividade ou unidade produtiva favorecida, pois não se renuncia ao que não existe.
III - A fim de evitar favorecimentos, o débito do contribuinte não pode ser cancelado em hipótese alguma, ainda que seu montante seja inferior aos custos de cobrança.
IV - Dívida pública fundada é todo débito orçamentário para o qual haja lastro documental.
Estão CORRETAS apenas as assertivas
A partir dos enunciados abaixo escolha a alternativa CORRETA.
I - Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços.
II - As receitas tributárias transferidas pelos Estados aos Municípios, por ordem constitucional, não entram no computo da Receita Corrente Líquida do Estado.
III - O espaço temporal dentro do qual o orçamento é executado chama-se exercício orçamentário.
IV - Os estágios da Receita são o lançamento, a arrecadação e o recolhimento e a eventual devolução do que o contribuinte demonstrar que pagou a maior.
Está(ão) CORRETA(S) apenas a(s) assertiva(s)