Questões da Prova CESPE - 2017 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Procurador do Município
Foram encontradas 4 questões
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Julgue o item subsequente, a respeito de regime constitucional dos precatórios, crédito público e dívida ativa.
Integram a dívida pública consolidada as operações de crédito
de prazo inferior a doze meses e cujas receitas tenham sido
contabilizadas no orçamento.
Julgue o item subsequente, a respeito de regime constitucional dos precatórios, crédito público e dívida ativa.
Segundo entendimento do STF, não incidem juros moratórios
no período entre a elaboração da conta e a expedição do
precatório.
Julgue o item subsequente, a respeito de regime constitucional dos precatórios, crédito público e dívida ativa.
De acordo com o STF, não configura violação ao princípio da
isonomia a incidência, sobre os precatórios, de juros
moratórios corrigidos pelo índice de remuneração da caderneta
de poupança.
Julgue o item subsequente, a respeito de regime constitucional dos precatórios, crédito público e dívida ativa.
De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, o
valor de benefício previdenciário concedido mediante fraude
inclui-se na categoria de dívida ativa não tributária.