Questões da Prova CESPE - 2017 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Procurador do Município
Foram encontradas 3 questões
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Com fundamento na disciplina que regula o direito financeiro e nas normas sobre orçamento constantes na CF, julgue o item a seguir.
Constitui ofensa à competência reservada ao chefe do Poder
Executivo a iniciativa parlamentar que prevê, na LDO, a
inclusão de desconto no imposto sobre a propriedade de
veículos automotores, em caso de pagamento antecipado.
Com fundamento na disciplina que regula o direito financeiro e nas normas sobre orçamento constantes na CF, julgue o item a seguir.
Na LDO será estabelecida a política de aplicação a ser
executada pelas agências oficiais de fomento.
Com fundamento na disciplina que regula o direito financeiro e nas normas sobre orçamento constantes na CF, julgue o item a seguir.
É incompatível com a CF a autorização, pela assembleia
legislativa de determinado estado, da celebração de convênio
que importe encargos não previstos na Lei Orçamentária
Anual.