Questões da Prova CESPE - 2017 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Procurador do Município
Foram encontradas 17 questões
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Julgue o item subsequente, a respeito de regime constitucional dos precatórios, crédito público e dívida ativa.
Integram a dívida pública consolidada as operações de crédito
de prazo inferior a doze meses e cujas receitas tenham sido
contabilizadas no orçamento.
A respeito de endividamento e de receita e despesa públicas, julgue o item seguinte.
A previsão de compensação dos efeitos produzidos por atos
que impliquem redução de receitas e aumento de despesas de
duração continuada e que perdurem por mais de três anos
constitui uma inovação substancial do controle orçamentário
na LRF.
A respeito de endividamento e de receita e despesa públicas, julgue o item seguinte.
Os gastos com contratos de terceirização de mão de obra
incluem-se no cálculo do limite de despesas com pessoal e são
contabilizados como pagamentos aos ocupantes de cargos,
funções ou empregos públicos.
A respeito de endividamento e de receita e despesa públicas, julgue o item seguinte.
O ingresso de recursos derivados de empréstimos não se inclui
na contabilidade da receita pública, embora seja incluído no
orçamento anual.
A respeito de endividamento e de receita e despesa públicas, julgue o item seguinte.
De acordo com a LRF, é vedada a realização de transferência
voluntária ao ente federativo que exceder o limite da despesa
total com pessoal no primeiro quadrimestre do último ano do
mandato do titular do Poder Executivo, mas não é vedada a
contratação de operação de crédito.