Questões da Prova Câmara de Mongaguá - SP - 2016 - Câmara de Mongaguá - SP - Procurador Jurídico

Q674712

Ano: 2016 Banca: Câmara de Mongaguá - SP Órgão: Câmara de Mongaguá - SP Prova: Câmara de Mongaguá - SP - 2016 - Câmara de Mongaguá - SP - Procurador Jurídico |

Q674712 Direito Financeiro

De acordo com LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000- Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: I - União: 40% (quarenta por cento); II - Estados: 60% (sessenta por cento); III - Municípios: 60% (sessenta por cento). Está correto o que se afirma em:

Apenas I e II

Apenas II e III

Apenas I e III

Todas as afirmativas

Nenhuma das afirmativas

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Q674705

Ano: 2016 Banca: Câmara de Mongaguá - SP Órgão: Câmara de Mongaguá - SP Prova: Câmara de Mongaguá - SP - 2016 - Câmara de Mongaguá - SP - Procurador Jurídico |

Q674705 Direito Financeiro

- Assinale a alternativa correta

ao final de cada trimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos relatório de Gestão Fiscal;

a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, ou seja, União: 50% (cinqüenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento); Municípios: 60% (sessenta por cento).

na esfera municipal os gastos com pessoal não poderão ultrapassar 7% com o legislativo e Tribunal de Contas municipal quando houver e 53% com o executivo;

Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão, ultrapassar os limites definidos em lei, o percentual excedente terá de ser eliminado imediatamente no mês seguinte;

não alcançada a redução com gasto de pessoal no prazo estabelecido em lei, o ente, justificando tal impossibilidade, poderá se abster das sanções administrativas;

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