Questões da Prova SCHNORR - 2012 - Prefeitura de Canudos do Vale - RS - Advogado

Q649959

Ano: 2012 Banca: SCHNORR Órgão: Prefeitura de Canudos do Vale - RS Prova: SCHNORR - 2012 - Prefeitura de Canudos do Vale - RS - Advogado |

Q649959 Direito Financeiro

Transferências voluntárias, para fins do que dispõe a Lei Complementar n°. 101/2000 são:

as operações financeiras realizadas com a emissão de Títulos do banco Central.

o repasse de recursos para cobertura de despesas correntes ente municípios de um mesmo Estado.

as operações de crédito decorrentes de capitalização de receitas correntes líquidas

entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação.

repasse de recursos oriundos de contratos de financiamento firmados entre o ente da Federação e o Banco Central.

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Q649951

Ano: 2012 Banca: SCHNORR Órgão: Prefeitura de Canudos do Vale - RS Prova: SCHNORR - 2012 - Prefeitura de Canudos do Vale - RS - Advogado |

Q649951 Direito Financeiro

Conforme a Lei Federal n° 10.028/2000, ao propor à Câmara de Vereadores Lei de Diretrizes Orçamentárias que não contenha o anexo das metas fiscais, definidas na forma da Lei, o Prefeito:

comete crime contra a administração pública, ficando sujeito à pena de reclusão, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

age em desconformidade com os preceitos da Organização do Estado, previstos na Constituição Federal, ficando sujeito à suspensão de seus direitos políticos.

comete infração administrativa contra as normas de finanças públicas, ficando sujeito à multa de 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos anuais, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal.

comete crime contra a administração pública, ficando sujeito à pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e à multa.

comete infração administrativa, ficando sujeito à processo administrativo perante o Tribunal de Contas do Estado, podendo ter cassados seus direitos políticos pelo período dé 8 (oito) anos.

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