Questões da Prova CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado

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Q361712
Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA , A Receita Pública , A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-BA Prova: CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado |
Q361712 Direito Financeiro
Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens.

Para a renúncia de receitas concedidas na modalidade de anistia a contribuintes que tenham suprimido tributo até o valor de R$ 10.000, 00, não se exige que o valor esteja compatível com a lei de diretrizes orçamentárias ou que a renúncia de receitas seja objeto de compensação.
Alternativas
Respostas
1: E
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