Questões da Prova UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal

Q99323

Ano: 2007 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q99323 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LCF n.º 101/00)

estabelece que a despesa corrente obrigatória de caráter continuado é aquela derivada de lei que fixa a obrigação de sua execução por período inferior a dois exercícios.

cria o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, na forma de disposição Constitucional Federal.

normatiza sobre finanças públicas e fixa crimes de responsabilidade.

determina que as operações de crédito por antecipação de receita poderão ser realizadas, desde que no mandato do Prefeito Municipal executor.

fixa que não será computada como despesa de pessoal, para os seus efeitos, as espécies remuneratórias horas extras e gratificações.

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