Questões da Prova FCC - 2008 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas

Foram encontradas 5 questões

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Q6253 Direito Financeiro
A respeito da fiscalização e controle do orçamento, a Constituição Federal dispõe que
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Q6252 Direito Financeiro
Sobre o princípio da não-vinculação ou não-afetação, a Constituição Federal dispõe:

I. É vedada a vinculação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesa, ressalvados os casos previstos em lei complementar.
II. Haverá vinculação de receita de imposto para destinação de recursos para ações e serviços públicos de saúde, para o desenvolvimento do ensino e para a realização de atividades da administração tributária.
III. É vedada a vinculação de receita de impostos para prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita ou para prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta.

Está correto o que se afirma APENAS em
Alternativas
Q6251 Direito Financeiro
Ao se referir à dívida pública e às operações de crédito, a Constituição Federal dispõe que
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Q6249 Direito Financeiro
Sobre a despesa pública e seu processamento, é correto afirmar:
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Q6250 Direito Financeiro
Tendo em vista a legislação que se refere à dívida fundada ou consolidada, é INCORRETO afirmar:
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Respostas
1: A
2: D
3: C
4: A
5: B