Questões da Prova CESPE - 2008 - DPE-CE - Defensor Público
Foram encontradas 2 questões
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Q33612
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
No que concerne à competência, julgue os itens a seguir.
Na exceção de incompetência absoluta, a falta de indicação do juízo competente não é causa de indeferimento liminar do pedido do excipiente, porque essa exigência é desprovida de fundamentação legal. Declarada essa incompetência, todos os atos praticados no processo serão declarados nulos.
Q33611
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
No que concerne à competência, julgue os itens a seguir.
Nas ações de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato. Trata-se, porém, de competência relativa, podendo o autor optar pelo foro do domicílio do réu.