Questões da Prova PGE-MS - 2014 - PGE-MS - Procurador do Estado
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Q700420
Direito Processual Civil - CPC 1973
Leia os enunciados:
I – A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for
inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.
II – É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a
renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.
III – O Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar, originariamente, mandado de
segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado.
IV – Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar
sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
V - Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário.
Em termos de fidelidade dos enunciados das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, é exato dizer:
Q700427
Direito Processual Civil - CPC 1973
Analise as proposições e marque a assertiva correta:
I – No trâmite de uma execução definitiva de sentença, proferida em ação civil pública tendo por objeto
recuperação ambiental, entra em vigor a Lei 12.651/2012, que versa sobre o Código Florestal. Nesta
hipótese, para se preservar o princípio da isonomia a decisão judicial deve ser adaptada ao novo texto
normativo, que terá seus ditames aplicados mesmo nesta fase processual.
II – Ao decidir embargos declaratórios contra sentença o juiz fixa multa, porque os considera
procrastinatórios. Contra esta decisão cabe agravo de instrumento, que será julgado antes do recurso de
apelação, como prevê o art. 559 do CPC, segundo o qual “a apelação não será incluída em pauta antes do
agravo de instrumento interposto no mesmo processo.
III - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nas decisões por maioria, em reexame
necessário, não se admitem embargos infringentes, nem mesmo pela parte prejudicada por eventual
mudança da decisão antes desfavorável à Fazenda Pública.