Questões da Prova CESPE - 2015 - TCU - Procurador do Ministério Público

Q563783

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2015 - TCU - Procurador do Ministério Público |

Q563783 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação à ação popular, à ação civil pública e à ação de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

Admite-se a decretação de perda da função pública de membro do MP em decorrência de sentença em ação de improbidade administrativa.

Em caso de ação popular visando a condenação por desvio de dinheiro público, o prejuízo ao erário poderá ser presumido.

Em se tratando de ação civil pública sobre interesses individuais homogêneos de consumidores julgada procedente pelo Poder Judiciário, a coisa julgada material somente poderá ser rediscutida contra colegitimado que não tiver sido parte do processo.

O MP não integra o rol de legitimados para propor ação civil pública que tenha por objeto a anulação de ato do poder público concessivo de benefício fiscal.

Basta a conduta culposa em sentido estrito por parte do agente público para que seja caracterizado o ato de improbidade administrativa na modalidade de atentado contra os princípios da administração pública.

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