Questões da Prova ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional
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Q555476
Direito Processual Civil - CPC 1973
A responsabilidade patrimonial é tema dos mais
discutidos nos tribunais, especialmente quando
se trata da cobrança do crédito público. Sobre o
assunto, assinale a opção correta de acordo com a
jurisprudência majoritária.