Questões da Prova FCC - 2015 - TJ-SC - Juiz Substituto
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Q530879
Direito Processual Civil - CPC 1973
No tocante aos recursos:
Q530884
Direito Processual Civil - CPC 1973
No curso do processo, Ana Paula requer a produção de
prova pericial, por se tratar de ação na qual se discute perda
ou redução de capacidade laborativa para fins securitários
privados. O juiz infedere o pedido, argumentando que prova
médica realizada extrajudicialmente pela seguradora é
suficiente, em razão do que o advogado de Ana Paula
impetra mandado de segurança, por considerar ferido seu
direito líquido e certo à perícia. O Tribunal deverá
Q530882
Direito Processual Civil - CPC 1973
Quanto aos recursos das sentenças nos Juizados Especiais
Cíveis, é INCORRETO afirmar:
Q530880
Direito Processual Civil - CPC 1973
Enunciado sumular correto, em matéria processual:
Q530876
Direito Processual Civil - CPC 1973
Estabelece o caput do artigo 511 do CPC que “No ato de
interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando
exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo,
inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de
deserção”. Esta regra, se descumprida, implicará: