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Q456573

Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos , Teoria Geral dos Recursos - Conceito , Juízo de admissibilidade e juízo de mérito , Requisitos de admissibilidade , Efeitos dos recursos ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q456573 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação aos recursos processuais e ao reexame necessário, assinale a opção correta.

Alternativas

Nem todos os recursos processuais têm efeito devolutivo, devendo o julgador, segundo o seu juízo de admissibilidade, analisar, em cada caso, a viabilidade dessa incidência.

A tempestividade, segundo a doutrina, representa pressuposto recursal extrínseco.

O juízo positivo de admissibilidade do recurso é irrevogável, não podendo, após a apresentação de contrarrazões, haver o indeferimento do recurso anteriormente recebido.

Segundo entendimento sumulado no TJDFT, é desnecessário que o preparo do recurso seja juntado no momento de sua apresentação, podendo ele também ser comprovado no prazo remanescente para o seu exercício, quando houver.

Segundo o STJ, caso a sentença contra a fazenda pública seja ilíquida, é possível a adoção do valor atualizado da causa como parâmetro para se aferir a dispensa do reexame necessário.

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Q456570

Direito Processual Civil - CPC 1973 Da ação , Condições da ação ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q456570 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca do direito de ação, assinale a opção correta.

Alternativas

Na apreciação do pedido formulado em ação de conhecimento, o juiz vincular-se-á aos fatos e fundamentos jurídicos utilizados pela parte, e a não observância dessa regra implicará julgamento extra ou ultra petita.

A perda do objeto da ação torna o pedido impossível, o que enseja a extinção do processo sem resolução do mérito.

Ao exigir de um indivíduo casado a autorização do cônjuge para o ajuizamento de determinadas ações reais imobiliárias, o Código Civil estabelece uma restrição da capacidade processual.

O menor impúbere que pretenda propor ação de investigação de paternidade deve ser representado em juízo pela genitora, visto que ele não possui legitimidade ativa ad causam.

A lei possibilita a atuação do MP, como substituto processual, para a defesa, em nome do menor e no interesse dele, dos direitos que sofram lesão ou ameaça de lesão.

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Q456569

Direito Processual Civil - CPC 1973 Competência no CPC 1973 , Critérios de competência , Modificação de competência , Conceito de competência ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q456569 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando as regras de competência no processo civil, assinale a opção correta.

Alternativas

Conforme disposto na Lei n.º 11.697/2008, competem à vara de família o processamento e o julgamento da ação de ausência e de investigação de paternidade cumulada com petição de herança.

Compete ao STJ a apreciação do interesse da União caso haja requerimento de intervenção de autarquia federal em processo que tramite perante a 3.ª Vara Cível de Brasília, não podendo ser reexaminada pelo juízo de origem a decisão de exclusão do ente federal da relação processual.

A ocorrência de continência ou de conexão torna sempre possível a reunião dos processos para julgamento conjunto, salvo quando um deles já tenha sido julgado.

Tramitando ação de indenização por danos morais em vara do juizado especial cível de Brasília, o juiz, caso verifique que o autor tenha se tornado incapaz, nos termos da lei, deverá remeter os autos para uma vara cível da mesma circunscrição com fundamento na incompetência absoluta do autor.

De acordo com jurisprudência consolidada no TJDFT, considera-se despacho positivo, a determinar a prevenção nas hipóteses de ações conexas, aquele que determina emenda à petição inicial.

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Q456568

Direito Processual Civil - CPC 1973 Da Jurisdição , Conceito e características da jurisdição , Princípios inerentes à jurisdição , Jurisdição Voluntária no CPC 1973 ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q456568 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que concerne à jurisdição e a seus equivalentes, assinale a opção correta.

Alternativas

Nas hipóteses de jurisdição voluntária, embora não haja litígio entre os envolvidos, o julgador deve observar a legalidade estrita na apreciação do pedido.

O princípio da inércia da jurisdição deve ser afastado nas hipóteses de direitos indisponíveis.

Nos casos que envolvam jurisdição voluntária, o julgador apenas administra interesses privados e, por isso, não está sujeito às regras de suspeição ou impedimento.

O direito de retenção é exemplo de aplicação autorizada do equivalente jurisdicional denominado autocomposição.

Há possibilidade de os envolvidos na arbitragem escolherem a norma de direito material a ser aplicada na resolução do conflito, podendo ainda ser convencionado que o julgamento se faça com base nos costumes.

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Q456567

Direito Processual Civil - CPC 1973 Da Jurisdição , Conceito e características da jurisdição ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q456567 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta a respeito das normas processuais civis.

Alternativas

De acordo com a regra da perpetuatio jurisdictionis, adotada pelo CPC, a lei nova que altera a competência em razão da matéria não se aplica aos processos pendentes de julgamento e cuja instrução já esteja encerrada.

Por integrarem o ramo do direito público, as normas previstas no CPC são todas de natureza cogente.

Enquanto não forem homologadas pelo STJ, as sentenças proferidas no estrangeiro são consideradas nulas perante a justiça brasileira.

A lei processual civil deve atingir apenas os processos iniciados após a sua vigência.

Em sua atividade hermenêutica, o magistrado pode alcançar resultado ab-rogante na interpretação das normas processuais civis.

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