Questões da Prova IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Q426282

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-MS Prova: IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q426282 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar os prazos dilatórios e peremptórios.

Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais, assim como a desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença.

Podem as partes, unilateralmente, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório; a convenção, porém, só tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo.

Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade, não podendo o interesse do autor limitar-se à declaração de inexistência de relação jurídica.

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