Questões da Prova IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito

De acordo com o Código de Processo Civil, o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público. Assim, por sua legitimidade recursal ter amparo legal, é dispensável que o terceiro demonstre o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial.

A União, os Estados e os Municípios, no ato de interposição do recurso, devem comprovar o respectivo preparo, sob pena de deserção.

Em caso de sucumbência recíproca, é possível que a parte que não tenha recorrido possa aderir ao recurso interposto pela parte adversa. O recurso adesivo não possui qualquer subordinação em relação ao recurso principal, de modo que será conhecido, mesmo se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto.

A cognição na fase recursal ocorre em duas etapas: juízo de admissibilidade e juízo de mérito. No juízo de admissibilidade, o órgão julgador analisa o preenchimento dos requisitos impostos pela lei para que se possa apreciar o conteúdo da postulação. É certo que, mesmo ante a ausência de algum dos pressupostos recursais, é permitido passar ao exame de mérito, em razão da plena autonomia entre este juízo e o de admissibilidade.

Tempestividade recursal é um dos requisitos do juízo de admissibilidade dos recursos, determinando que seja respeitado o prazo fixado em lei para o manejo da impugnação. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.

A apresentação de exceção de incompetência do juízo não é causa de suspensão do processo.

Feita a citação, o autor pode modificar o pedido ou a causa de pedir independente do consentimento do réu, pois a ação segue em beneficio do autor e por iniciativa da parte.

Quando a matéria controvertida for unicamente de fato e no juízo já houver sido proferida sentença de total procedência em outros casos idênticos, deverá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.

O processo será extinto com resolução do mérito quando o réu reconhecer a procedência do pedido.

Depois da contestação, é vedado ao réu deduzir novas alegações, mesmo quando competir ao juiz conhecer delas de ofício.

O juiz poderá limitar o litisconsórcio necessário quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. Todavia, esse poder judicial de avaliar a conveniência do litisconsórcio não se aplica ao litisconsórcio facultativo, o qual não pode ser recusado pelo magistrado.

Constatado o litisconsórcio necessário, a eficácia da sentença independerá da citação de todos os litisconsortes no processo.

Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente, toda vez que a sentença houver de influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido. O assistente litisconsorcial poderia já ter ingressado no feito, desde o início, como litisconsorte facultativo da parte assistida.

Não se admite que cada litisconsorte promova individualmente o andamento do processo, mas basta que apenas um deles seja intimado dos respectivos atos.

Transitada em julgado a sentença, na causa em que interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão, ainda que sob o argumento de que desconhecia a existência de alegações ou de provas, de que o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu.

segundo o Princípio da Instrumentalidade das Formas, independentemente do tipo de nulidade – absoluta ou relativa –, o juiz considerará válido o ato, não lhe retirando a eficácia, se ele, realizado de outro modo, alcançar sua finalidade.

um ato processual não deve ser declarado nulo se não houver prejuízo para a parte ou se o juiz puder decidir o mérito a favor de quem se beneficiaria com a declaração da nulidade.

a doutrina majoritária classifica as imperfeições dos atos jurídicos em meras irregularidades, nulidades absolutas, nulidades relativas e inexistência.

não existem nulidades de pleno direito, o que significa que mesmo o ato eivado de nulidade produzirá efeitos e consequências processuais até que haja decisão judicial reconhecendo seu vício.

reconhecida judicialmente a nulidade de um ato processual, deverão ser anulados todos os atos subsequentes, sendo irrelevante se estes são dependentes ou não do ato cujo vício foi reconhecido.

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