Questões da Prova PGT - 2006 - PGT - Procurador

Q11390

Ano: 2006 Banca: PGT Órgão: PGT Prova: PGT - 2006 - PGT - Procurador |

Q11390 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa CORRETA:

na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, a obrigação só se converte em perdas e danos se o autor requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente;

na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, não pode o juiz, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, mesmo que se observe que se tornou insuficiente;

a tutela antecipada pode ser modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada, mas não pode ser revogada;

só pode ser concedida a antecipação dos efeitos da tutela se, ao mesmo tempo, houver receio de dano irreparável, e ficar caracterizado o abuso do direito de defesa do réu;

não respondida.

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