Questões da Prova CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-BA - Juiz Substituto

Q268029

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q268029 Direito Processual Civil - CPC 1973

Ao proferir a sentença, cabe ao juiz

aplicar multa diária, de ofício, se assim entender necessário, para cumprimento da obrigação de entrega de coisa definida na sentença, ainda que a condenação seja em desfavor da fazenda pública, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de vedação legal.

decidir em conformidade com fundamentação jurídica própria, que não pode, contudo, divergir dos fundamentos jurídicos apresentados pelas partes.

condenar em verbas de sucumbência, desde que expressamente pedidas pelo autor, na inicial, e pelo réu, na contestação.

limitar-se à aplicação de norma jurídica existente até a data da contestação, não podendo valer-se de lei nova vigente à data da sentença, sob pena de cerceamento de defesa.

decidir a causa tal qual posta em juízo, sendo o conteúdo do julgado fora do pedido — extra petita — anulável a requerimento de qualquer parte, em qualquer tempo.

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Q268027

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q268027 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação ao comparecimento em juízo, assinale a opção correta.

A ausência do advogado em audiência de prova testemunhal implica a perda do direito de ser ouvida a testemunha arrolada pela parte cujo patrono é o advogado faltante.

Em se tratando de procedimento ordinário, é imprescindível a presença de advogado na audiência de conciliação.

Deve o juiz recusar-se a ouvir testemunha que chegue tardiamente à audiência em curso e que não atenda ao chamado no momento em que seja apregoada.

A ausência do réu na audiência de procedimento sumário implica a sua revelia, ainda que à audiência compareça seu advogado e este apresente defesa.

Tratando-se de procedimento sumário, as partes não estão obrigadas a comparecer pessoalmente para a tentativa de conciliação.

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Questões da Prova CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-BA - Juiz Substituto

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