Questões da Prova CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

Q249733

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q249733 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando que, proferida sentença em desfavor de ente público que integra a relação processual, tenha sido interposta apelação apenas contra parte da decisão, assinale a opção correta.

Por estar sujeita ao procedimento recursal, a decisão da remessa obrigatória está sujeita a embargos infringentes.

A interposição de recurso pelo ente público limita o reexame da matéria à parte impugnada, visto que o restante deixa de ser objeto de remessa obrigatória.

A parte não recorrida será objeto de reexame necessário; contudo, como não se trata de recurso, não haverá relator designado.

Ao examinar o recurso do ente público, o tribunal é limitado pelo princípio da vedação da reformatio in pejus, o que não ocorre quando examina a parte sujeita à remessa necessária.

Até mesmo na parte sujeita à remessa obrigatória, o relator poderá reformar a sentença caso esta esteja em manifesto confronto com súmula do STF.

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