Questões da Prova CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária
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Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 21ª Região (RN)
Prova:
CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q93223
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Julgue o item abaixo, com relação às regras para as condições da
ação no direito positivo brasileiro.
ação no direito positivo brasileiro.
Considere que João obtenha uma sentença de improcedência e, apenas posteriormente ao seu trânsito em julgado, em abril de 2008, tome conhecimento de que o juiz que a proferiu era absolutamente incompetente. Nesse caso, para obter a declaração da nulidade da sentença proferida por juiz absolutamente incompetente, não há qualquer óbice, no ordenamento jurídico, para que João proponha ação declaratória até abril de 2010.