Questões da Prova AOCP - 2010 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador Municipal

Foram encontradas 3 questões

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Q94123
Direito Processual Civil - CPC 1973 Da Jurisdição , Princípios inerentes à jurisdição ,
Ano: 2010 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: AOCP - 2010 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador Municipal |
Q94123 Direito Processual Civil - CPC 1973
No que se refere aos princípios inerentes à Jurisdição, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Segundo o Princípio da Investidura, só poderá exercer a função jurisdicional aquele que for investido de tal função por meio de concurso público.

II. A garantia fundamental do juiz natural resulta da conjugação de dois dispositivos constitucionais: o que proíbe a criação de juízos ou tribunais de exceção e o que determina que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

III. Em razão do princípio do juiz natural, não se admite no ordenamento jurídico brasileiro a avocação de processos.

IV. A delegação de atos jurisdicionais não- decisórios e administrativos não ofendem o Princípio da Indelegabilidade.
Alternativas
Q94122
Direito Processual Civil - CPC 1973 Do Litisconsórcio ,
Ano: 2010 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: AOCP - 2010 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador Municipal |
Q94122 Direito Processual Civil - CPC 1973
Em se tratando de Litisconsórcio, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q94124
Direito Processual Civil - CPC 1973 Competência no CPC 1973 , Conceito de competência ,
Ano: 2010 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: AOCP - 2010 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador Municipal |
Q94124 Direito Processual Civil - CPC 1973
Quanto as regras de competência, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Respostas
1: C
2: B
3: A
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