Questões da Prova CEPERJ - 2010 - SEFAZ-RJ - Oficial de Fazenda

Q319516

Ano: 2010 Banca: CEPERJ Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CEPERJ - 2010 - SEFAZ-RJ - Oficial de Fazenda |

Q319516 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que se refere ao Direito Processual, é correto afirmar que:

O princípio do contraditório não se aplica aos inquéritos policiais.

A tipificação estrita é necessária nos procedimentos administrativos depois da Constituição de 1988.

O devido processo legal protege o indivíduo no âmbito formal e não no âmbito material.

A ampla defesa não assegura ao acusado o direito de omitir-se sobre a verdade, se entender necessário à defesa.

A Emenda Constitucional n° 45/04 - Reforma do Judiciário - trouxe mecanismos de celeridade e transparência processual, porém nenhuma novidade no que diz respeito ao controle de qualidade da atividade jurisdicional,

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