Questões da Prova CESPE - 2005 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

Foram encontradas 3 questões

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Q101987 Direito Processual Civil - CPC 1973
Segundo a Lei n.º 8.009/1990, julgue os itens que seguem, quanto
às regras da impenhorabilidade do bem de família.

Considere que uma pessoa, sabendo-se insolvente, adquira, de má-fé, imóvel mais valioso e transfira a residência familiar para esse imóvel, desfazendo-se da anterior. Nessa situação, a impenhorabilidade será transferida para a nova residência, por não haver outra utilizada para esse fim.
Alternativas
Q101985 Direito Processual Civil - CPC 1973
Segundo a Lei n.º 8.009/1990, julgue os itens que seguem, quanto
às regras da impenhorabilidade do bem de família.

Se determinada família reside em imóvel locado, ela não possui bem de família; portanto, nenhum de seus bens poderá ser considerado impenhorável por ser bem de família.
Alternativas
Q101986 Direito Processual Civil - CPC 1973
Segundo a Lei n.º 8.009/1990, julgue os itens que seguem, quanto
às regras da impenhorabilidade do bem de família.

Não é oponível em processo de execução trabalhista a impenhorabilidade do bem de família quando os créditos decorrerem de dívidas trabalhistas e contribuições previdenciárias de trabalhadores da própria residência.
Alternativas
Respostas
1: E
2: E
3: C