Questões da Prova CEFET-BA - 2006 - TJ-BA - Secretário
Foi encontrada 1 questão
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Ano: 2006
Banca:
CEFET-BA
Órgão:
TJ-BA
Provas:
CEFET-BA - 2006 - TJ-BA - Atendente Judiciário
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CEFET-BA - 2006 - TJ-BA - Secretário |
Q288159
Direito Processual Civil - CPC 1973
Analise as seguintes assertivas em relação aos recursos no processo civil:
I. O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
II. Provando o apelante justo impedimento, o juiz relevará a pena de deserção, fixando-lhe prazo para efetuar o preparo, sendo esta decisão irrecorrível.
III. A apelação interposta de sentença condenatória proferida em ação de alimentos tem efeito apenas devolutivo.
IV. Da decisão relativa aos efeitos em que a apelação é recebida caberá agravo apenas na sua forma retida.
V. Interposto o agravo, e ouvido o agravado no prazo de 15 (quinze) dias, o juiz poderá reformar sua decisão.
São corretas as assertivas:
I. O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
II. Provando o apelante justo impedimento, o juiz relevará a pena de deserção, fixando-lhe prazo para efetuar o preparo, sendo esta decisão irrecorrível.
III. A apelação interposta de sentença condenatória proferida em ação de alimentos tem efeito apenas devolutivo.
IV. Da decisão relativa aos efeitos em que a apelação é recebida caberá agravo apenas na sua forma retida.
V. Interposto o agravo, e ouvido o agravado no prazo de 15 (quinze) dias, o juiz poderá reformar sua decisão.
São corretas as assertivas: