Questões da Prova CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas

Q95048

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas |

Q95048 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da invalidação dos atos processuais, assinale a opção correta.

A ação de nulidade do ato processual denominada pela doutrina querela nullitatis se diferencia da ação rescisória pelo prazo de ajuizamento, embora ambas as ações se dirijam ao tribunal.

A coisa julgada material não atinge a invalidade do ato processual das partes, de modo que resta aberta a via da ação rescisória para aquele que tenha ficado prejudicado por qualquer invalidade não examinada.

Antes de encerrado o procedimento de primeiro grau, é sempre possível, por simples petição, pedir a anulação de ato processual inválido do juiz.

Nada impede que a parte aponte uma invalidade de ato processual do juiz via simples petição, o que não obstará eventual preclusão do seu direito de voltar a fazê-lo por meio próprio.

Os atos processuais dos auxiliares da justiça são invalidáveis, de ofício ou a pedido, nos próprios autos, sem que se faça necessário, ou seja possível, requerer tal providência via ação autônoma.

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