Questões da Prova FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado

Q56500

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q56500 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em determinada ação coletiva lato sensu, para a defesa de interesses

individuais homogêneos, a sentença de improcedência apenas e tão somente faz coisa julgada para o legitimado que tenha proposto a ação.

difusos e de interesses individuais homogêneos, a sentença de procedência com trânsito em julgado poderá ser liquidada pelos lesados, de forma individual, e, subsidiariamente, pelo legitimado ativo.

coletivos em sentido estrito, a sentença de procedência transitada em julgada poderá beneficiar a todos os indivíduos que sejam titulares do direito reconhecido em juízo, inclusive aqueles que tenham proposto ação individual com objeto igual ao da ação coletiva.

difusos, a sentença deverá determinar o quantum indenizatório, se contiver pedido de condenação do réu no pagamento dos danos causados.

difusos, a sentença poderá ser liquidada individualmente pelos lesados, até o prazo máximo de 1 ano a contar do trânsito em julgado.

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