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Q32276

Direito Processual Civil - CPC 1973 Dos Atos Processuais , Procedimento ordinário , Petição Inicial ,

Ano: 2009 Banca: MPT Órgão: PGT Provas: PGT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho | MPT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q32276 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

é nulo o processo, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir; todavia, não se declara a nulidade, por falta de audiência do MP, no processo em que houver interesse de menores, se estes foram vitoriosos na causa;

a petição inicial será indeferida, quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição, sendo caso de extinção do processo, sem resolução de mérito;

quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. Há necessidade, todavia, de citação inicial do réu, a fim de que a matéria seja controvertida;

as técnicas de tutela coercitiva são essenciais aos provimentos mandamentais, sendo as astreintes manifestação desse tipo de provimento judicial;

não respondida.

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Q32272

Direito Processual Civil - CPC 1973 Dos Atos Processuais , Prazos ,

Ano: 2009 Banca: MPT Órgão: PGT Provas: PGT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho | MPT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q32272 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação aos prazos processuais, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas

os prazos das partes são geralmente próprios quando fixados segundo critérios de ordem pública, sendo peremptórios e preclusivos, salvo exceções legais; impróprios, na hipótese contrária; computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público;

a existência de feriado local nos dias dos termos inicial e final do prazo recursal deve ser demonstrada por certidão expedida pelo Tribunal a quo ou por documento oficial, a qual deve ser juntada, obrigatoriamente, no momento da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento;

é prematura a interposição de recurso especial antes do julgamento dos embargos de declaração, momento em que ainda não esgotada a instância ordinária e que se encontra interrompido o lapso recursal; afigura-se, portanto, intempestivo o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, ainda que opostos pela parte contrária, ante a ausência de ratificação do especial;

os embargos de declaração, ainda que julgados intempestivos, ou não conhecidos por irregularidade de representação, interrompem o prazo para a interposição de outro recurso;

não respondida.

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