Questões da Prova ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado

Q32459

Ano: 2006 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q32459 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa CORRETA quanto à comunicação dos atos processuais

Carta de ordem é aquela dirigida à autoridade estrangeira.

Carta rogatória é aquela expedida a juiz subordinado ao tribunal de que ela emana.

São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta rogatória e da carta precatória a menção do ato processual que lhe constitui objeto e o encerramento com a assinatura do escrivão.

Em todas as cartas declarará o juiz o prazo dentro do qual deverão ser cumpridas, atendendo à facilidade das comunicações e à natureza da diligência.

O juiz deprecado recusará cumprimento à carta precatória, remetendo-a ao arquivo, quando não estiver revestida dos requisitos legais.

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Q32458

Ano: 2006 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q32458 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto aos prazos, indique a alternativa CORRETA.

Prazo próprio é aquele estabelecido para o juiz e seus auxiliares.

Prazo impróprio é aquele imposto às partes

O vencimento dos prazos impróprios importam em preclusão.

Prazo dilatório é aquele que não comporta ampliação ou redução pela vontade das partes.

É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.

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Questões da Prova ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado

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