Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual do trabalho

Assinale a alternativa correta acerca da composição do Tribunal Superior do Trabalho.

O Município X admitiu J. em cargo comissionado regido pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943 — Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Encerrado o vínculo, J. pretende buscar judicialmente o pagamento de verbas previstas tanto na CLT quanto no Estatuto dos Servidores do Município X. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sobre a competência para o julgamento da causa, é CORRETO afirmar que:

No âmbito do processo do trabalho no Brasil, o rito a ser adotado depende, dentre outros, do valor da causa. Assinale, dentre as alternativas abaixo, o valor máximo da causa que pode ser submetida ao procedimento sumaríssimo, conforme o disposto no art. 852-A da CLT:

Com relação a petição inicial trabalhista, segundo expressamente prevê a CLT, é certo que:

I. pode ser oral e ajuizada sem a presença de advogado.
II. pode ser escrita, mas nesse caso, deverá ser subscrita por um advogado ou pelo sindicato da categoria.
III. não exige fundamentação, mas exige uma breve exposição dos fatos.
IV. exige data e assinatura e, apesar de não exigir o valor da causa, este é primordial na definição do rito, sendo este sumaríssimo, se o valor da causa for de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), independentemente do tipo de réu demandado.

Das assertivas acima, está correta somente aquela que constam em: 

João ajuizou ação trabalhista pleiteando adicional de insalubridade. A empresa se defendeu alegando não haver agentes insalubres no local e, quando presentes tais agentes, os mesmos são neutralizados ante os equipamentos de proteção lá existentes e fornecidos corretamente. Para corroborar seu argumento, a empresa pediu a realização de perícia. O juiz ordenou então que a perícia fosse realizada. O laudo foi negativo pois constatou que a empresa fornecia corretamente os equipamentos de proteção individuais e coletivos hábeis a neutralizar qualquer agente insalubre. A sentença julgou improcedente os pedidos de João e o condenou a custas de sucumbência e a pagar os honorários periciais. Nesse caso, com base na jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal decorrente do julgamento da ADI 5766 sobre temas relativos ao processo do trabalho, é certo afirmar que: