Questões da Prova FGV - 2017 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário – Área Judiciária
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Armando ajuizou ação trabalhista em face do Município de Sucupira, postulando o pagamento de verbas decorrentes da ruptura imotivada de seu contrato de trabalho. A sentença julgou procedente a pretensão. A decisão submeteu-se à remessa obrigatória em duplo grau de jurisdição, sem a interposição de recurso ordinário voluntário pelas partes. O Tribunal Regional do Trabalho manteve a sentença.
À luz da jurisprudência do TST, é correto afirmar que: