Questões de Concurso Sobre cumprimento de pena no processo penal em direito processual penal

Jhuly, travesti, vive em união estável com Pedro, que foi preso, em razão de mandado de prisão preventiva, acusado do crime de tráfico de drogas (Art. 33, Lei federal nº 11.343/2006). Jhuly passou a realizar visitas periódicas a Pedro na unidade prisional. Em uma das visitas, Pedro solicitou que Jhuly lhe trouxesse 20g de maconha. Em 10/03/2023, Jhuly tentou adentrar a unidade prisional com o material entorpecente solicitado por Pedro, mas foi flagrada pelo bodyscan. Autuado o flagrante em face de Jhuly e Pedro, ambos foram encaminhados à audiência de custódia em 13/03/2023.

Diante dessa situação-problema, é correto afirmar, nos termos da legislação vigente, que:

Leia o caso a seguir.
B. M. cumpriu toda a sua pena pelo crime de roubo, com regularidade e bom comportamento, terminando a sua estadia na Penitenciária Feminina C. N. no dia 30 de abril de 2023. Todavia B. M., ao se tornar egressa, viu-se em uma condição periclitante, pois sem ter emprego, não teria também como comer ou onde dormir.

A egressa procura a direção da Polícia Penal para solicitar auxílio, momento em que o superintendente de Reintegração Social e Cidadania informa, de maneira acertada, que, nos termos da Lei de Execução Penal, a egressa

    João, maior de setenta anos de idade ao tempo do fato, foi condenado pelo crime de estelionato à pena privativa de liberdade de quatro anos e três meses de reclusão em regime inicial semiaberto e, ainda, ao pagamento de cinquenta dias-multa, fixado o valor de um vinte avos do salário mínimo vigente. Nessa situação hipotética, conforme o CPP,

No que concerne ao pagamento da pena de multa, dispõe o art. 687 do CPP que o juiz poderá, desde que o condenado o requeira e se as circunstâncias justificarem essa prorrogação,

Flávio praticou o crime de furto qualificado no dia 20 de março 2011, quando estava com 68 anos. A denúncia foi oferecida em 15 de março de 2013 e recebida em 22 de março de 2013. Devidamente processado, Flávio foi condenado ao cumprimento da pena de 3 anos de reclusão, por sentença publicada em 20 de março de 2015. A Defensoria Pública interpôs o competente recurso de apelação, o qual foi provido, com a modificação da pena aplicada para 2 anos de reclusão, com o acórdão publicado em 17 de março de 2017, do qual não houve recurso. Em 20 de março de 2019, Flávio é preso para o cumprimento da pena. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que Flávio deverá