Questões de Concurso Sobre recurso em sentido estrito em direito processual penal
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João foi capturado em flagrante pela suposta prática do crime de furto qualificado. Por ocasião da audiência de custódia, o magistrado relaxou a prisão flagrancial do custodiado, ao argumento de que o auto de prisão em flagrante delito não observou as exigências constitucionais e legais. Irresignado, o Ministério Público pretende recorrer da decisão judicial que fora proferida.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, o Ministério Público poderá fazer uso de:
C. P., funcionário público, está sendo investigado pela prática de corrupção passiva, tendo o delegado de polícia solicitado quebra do sigilo da comunicação telefônica. O juiz competente, ao analisar o caso, deferiu o pedido.
Imediatamente, o advogado desse funcionário público, com o fim de questionar a decisão,