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Q3632067
Direito Processual Penal
Após receber o inquérito policial finalizado,
que apurou a suposta prática do crime de
estupro (Art. 213 do Código Penal) contra a
vítima Inês, o Ministério Público, deixa escoar
o prazo legal “in albis” (em branco), sem
oferecer denúncia, tampouco requer diligência.
Passados mais de 30 dias, Inês, inconformada
com a inércia ministerial, decide ajuizar queixa-crime diretamente perante o juízo competente.
Com base nessa situação hipotética, assinale a
alternativa correta.
Q3632066
Direito Processual Penal
Um promotor de justiça recebe a notícia de um
crime de estelionato consumado. O autor é
conhecido, a materialidade está comprovada
por documentos anexos, e a vítima já prestou
depoimento. Com base nessas informações, o
Ministério Público decide oferecer denúncia
diretamente ao juízo competente, sem
instauração de inquérito policial. Diante desse
cenário, assinale a alternativa correta.
Q3631850
Direito Processual Penal
Fabiano foi preso em flagrante e permaneceu
custodiado preventivamente. Após o
recebimento da denúncia, o juízo determinou
sua citação por edital e nomeação de defensor
dativo. O processo prosseguiu até a sentença
condenatória. Diante da situação narrada,
assinale a alternativa correta.
Q3631849
Direito Processual Penal
Em audiência de custódia, o juiz verifica que,
embora o flagrante tenha sido legal, o
Ministério Público não se manifestou pela
manutenção da prisão, tampouco houve
representação da autoridade policial. Mesmo
assim, o juiz decide, de ofício, converter a
prisão em flagrante em prisão preventiva,
alegando que a liberdade do custodiado
representaria grave risco à ordem pública. À
luz das normas vigentes do Código de
Processo Penal, a conduta judicial é ______.
Assinale a alternativa que preencha
corretamente a lacuna.
Q3631847
Direito Processual Penal
Xisto foi denunciado pela prática de três furtos
qualificados cometidos em cidades diferentes
do mesmo estado, com o mesmo modus
operandi, no intervalo de poucos dias. A
denúncia foi oferecida com base no art. 71 do
Código Penal, imputando a ele crime praticado
em continuidade delitiva. Diante do exposto,
considerando o que dispõe o Código de
Processo Penal sobre competência por
conexão e continência, assinale a alternativa
correta.
Q3631845
Direito Processual Penal
Sobre a possibilidade de juízo de retratação no
processo penal, assinale a alternativa correta.
Q3631329
Direito Processual Penal
Durante uma festa de aniversário, Caio agride
fisicamente Vinícius, causando-lhe lesões
corporais leves. O caso é registrado por
testemunhas e divulgado nas redes sociais.
Vinícius, no entanto, afirma que não pretende
processar Caio por motivos pessoais.
Passadas mais de duas semanas do fato, o
Ministério Público propõe ação penal com base
no boletim de ocorrência e nos vídeos
amplamente divulgados. A defesa, em resposta
à denúncia, alega ausência de condição de
procedibilidade. Com base nessa situação
hipotética, assinale a alternativa correta.
Q3631328
Direito Processual Penal
Fátima, maior e capaz, foi vítima de injúria (art.
140, “caput”, do Código Penal) praticada por
dois colegas de trabalho durante uma reunião
interna da empresa. Inconformada, ajuizou
queixa-crime contra ambos. No entanto, antes
da citação dos querelados, Fátima decidiu
renunciar expressamente ao direito de queixa
em relação a apenas um deles, por meio de
documento protocolado em cartório e juntado
ao processo. A defesa do segundo querelado
pleiteou a extinção da punibilidade também em
favor de seu cliente. Diante do caso narrado,
assinale a alternativa correta.
Q3631326
Direito Processual Penal
Durante uma fiscalização, policiais abordaram
um veículo suspeito e encontraram, no interior
do porta-malas, diversos aparelhos eletrônicos
ainda lacrados, acompanhados de etiquetas de
uma loja que havia sido furtada algumas horas
antes. O ocupante Miguel não conseguiu
comprovar a origem dos produtos e não
apresentou nota fiscal. As autoridades
constataram, por rádio, que aquele era o local
de fuga informado por testemunhas. Os
policiais, então, prenderam Miguel em
flagrante delito. Diante do exposto, é correto
afirmar que se trata de ______. Assinale a
alternativa que preencha corretamente a
lacuna.
Q3631321
Direito Processual Penal
Durante a tramitação de uma ação penal por
homicídio qualificado, Xisto foi preso
preventivamente por decisão judicial
fundamentada na gravidade do crime. Ao tomar
conhecimento da prisão, seu tio Flavio, que não é
advogado, decide redigir e protocolar um pedido
de habeas corpus em favor de seu sobrinho Xisto,
alegando ilegalidade na fundamentação da
custódia. O habeas corpus foi indeferido sob o
argumento de ilegitimidade ativa, por Flavio não
se tratar de advogado habilitado. Com base na
disciplina do habeas corpus na Constituição
Federal e na legislação processual penal, assinale
a alternativa correta.
Q3631315
Direito Processual Penal
Durante audiência de custódia, Lucas é
apresentado ao juízo após prisão em flagrante
pela suposta prática de furto simples (art. 155,
caput, do CP). O juiz verifica que Lucas é
primário, possui residência fixa, emprego lícito
e não há violência ou grave ameaça envolvida
na infração. Ainda assim, o Ministério Público
requer a conversão da prisão em flagrante em
prisão preventiva, alegando "gravidade
abstrata do delito" e "repercussão social do
fato". Com base nas disposições do Código de
Processo Penal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Estrela Dalva - MG
Prova:
Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Estrela Dalva - MG - Assistente Social |
Q3630884
Direito Processual Penal
De acordo com o Art. 13. da Lei Maria da Penha, ao
processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis
e criminais decorrentes da prática de violência doméstica
e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as n
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Mauá - RS
Provas:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Técnico em Mecânica
|
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Técnico em Turismo |
Q3628705
Direito Processual Penal
Conforme a Lei Maria da Penha, o juiz poderá conceder à ofendida auxílio-aluguel.
Sobre essa medida, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Mauá - RS
Provas:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Técnico em Mecânica
|
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Técnico em Turismo |
Q3628704
Direito Processual Penal
Carla, após uma ocorrência de violência doméstica, precisou sair de casa com seu
filho Pedro, de 10 anos, para morar em uma residência protegida. Preocupada com a segurança e o
bem-estar escolar de Pedro, ela apresentou o boletim de ocorrência à escola pública mais próxima de
seu novo endereço e solicitou a transferência imediata de matrícula. De acordo a Lei Maria da Penha
(Lei nº 11.340/2006), qual deve ser a conduta da instituição de ensino?
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
TJ-PR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-PR - Técnico Judiciário |
Q3627829
Direito Processual Penal
Após efetivada a composição civil e sendo ela
homologada pelo magistrado, Alberto (autor da
infração penal) não honrou o acordo realizado
com Francisco (vítima). Com base na norma
vigente, especialmente na Lei nº 9.099/1995, é
correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
TJ-PR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-PR - Técnico Judiciário |
Q3627828
Direito Processual Penal
Conforme norma vigente, configura hipótese ou
circunstância que autoriza a aplicação de medida
cautelar diversa da prisão:
I. risco para aplicação da lei penal;
II. garantia da ordem econômica;
III. risco para a investigação ou instrução criminal;
IV. nos casos expressamente previstos, risco de o investigado ou acusado voltar a praticar infração penal;
V. crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos.
Estão corretos:
I. risco para aplicação da lei penal;
II. garantia da ordem econômica;
III. risco para a investigação ou instrução criminal;
IV. nos casos expressamente previstos, risco de o investigado ou acusado voltar a praticar infração penal;
V. crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos.
Estão corretos:
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
TJ-PR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-PR - Técnico Judiciário |
Q3627827
Direito Processual Penal
Assinale a alternativa que está em conformidade
com o ordenamento jurídico no que se refere ao
acordo de não persecução penal.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
TJ-PR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-PR - Técnico Judiciário |
Q3627826
Direito Processual Penal
Athos praticou crime de menor potencial ofensivo
passível de ser processado no Juizado Especial
Criminal de âmbito estadual (consideradas as
causas de aumento ou diminuição, bem como a
inexistência de eventual concurso de crimes). A
respeito do procedimento a ser adotado nesse
caso hipotético, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
TJ-PR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-PR - Técnico Judiciário |
Q3627824
Direito Processual Penal
Com base na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da
Penha), assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
TJ-PR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-PR - Técnico Judiciário |
Q3627822
Direito Processual Penal
Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.
A _________________ é a perda do direito de queixa ou de _________________ em face da inércia de seu titular durante o prazo legalmente previsto.
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