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Q3676257
Direito Processual Penal
João foi denunciado pelo Ministério Público de Santa Catarina como incurso nas
sanções do artigo 121, §2º, I (paga ou promessa de recompensa) e IV (emboscada). Segundo constou
da denúncia, no dia 10 de janeiro de 2024, João, mediante paga ou promessa de recompensa, matou
José. O crime foi cometido por meio de emboscada, vez que a vítima foi atraída para o local do crime
com o pretexto de negociar compra e venda de um carro. A denúncia foi recebida, tendo o feito sido
devidamente instruído. Ao final da instrução da primeira fase do procedimento do júri, o magistrado
responsável pelo processo entendeu pela presença de prova da materialidade do crime, bem como
pela presença de indícios de autoria, motivo pelo qual pronunciou o acusado para julgamento pelo
conselho de sentença. No que se refere às qualificadoras, a decisão de pronúncia afastou a
qualificadora do inciso IV (emboscada), porquanto entendeu a qualificadora como manifestamente
improcedente. Com base no caso hipotético narrado, assinale a alternativa correta.
Q3676256
Direito Processual Penal
João, atualmente em cumprimento de pena no regime fechado, postulou junto ao juízo da execução a concessão de livramento condicional. Após ouvir o Ministério Público, o Juiz responsável pelo caso, em decisão motivada, negou o benefício sob o argumento de que não implementado o requisito temporal necessário à concessão. Com base no caso hipotético descrito, o recurso cabível para buscar a reforma da decisão é o _______________, que deverá ser interposto no prazo de____________ dias.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |
Q3673876
Direito Processual Penal
João, pintor, se encaminhou ao Zº Tabelionato de Notas da
cidade de Goiânia/GO, com o objetivo de proceder ao seu
reconhecimento de firma. Enquanto aguardava para ser atendido
por Marcos, funcionário contratado pela referida serventia, João
percebeu que Caio, diplomado pela Universidade Federal de
Goiás, tentou subtrair, mediante grave ameaça, consubstanciada
no emprego de arma de fogo, os seus pertences. Registre-se que
João e Marcos são maiores e capazes.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
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Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Francisco Alves - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Recepcionista |
Q3660775
Direito Processual Penal
Sob a perspectiva da Lei nº 11.340/2006 − Lei Maria da
Penha, são consideradas formas de violência doméstica e
familiar contra a mulher:
I. Patrimonial.
II. Psicológica.
III. Institucional.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Patrimonial.
II. Psicológica.
III. Institucional.
Está CORRETO o que se afirma:
Q3659593
Direito Processual Penal
Assinale a alternativa correta.
Q3659592
Direito Processual Penal
Assinale a alternativa INCORRETA.
Q3659591
Direito Processual Penal
Assinale a alternativa correta.
Q3659588
Direito Processual Penal
Assinale a alternativa INCORRETA.
Q3659587
Direito Processual Penal
Assinale a alternativa correta.
Q3659586
Direito Processual Penal
Considere as afirmações a seguir.
I - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os documentos produzidos na fase inquisitorial, por se sujeitarem a contraditório diferido, podem ser utilizados como fundamento para prolação de sentença condenatória.
II - Conforme entendimento da Suprema Corte, a instauração de investigação criminal originária que envolva autoridade com prerrogativa de foro exige prévia autorização do respectivo Tribunal.
III - Segundo a convenção de Viena (1961), os agentes diplomáticos, quando a serviço de seus países, gozam de imunidade de jurisdição penal, não se lhes aplicando, em regra, as normas processuais do Estado acreditado.
IV - Considerando teratológica a manifestação ministerial sobre arquivamento de inquérito policial, pode a autoridade judiciária submeter o caso ao Procurador-Geral de Justiça, desde que haja requerimento do ofendido nesse sentido.
V - Cabe ao juiz de garantias receber o acordo de delação premiada formalizado na fase investigatória, mas sua homologação será de competência exclusiva do juiz a quem incumbir a instrução processual.
Quais dessas afirmações estão corretas?
I - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os documentos produzidos na fase inquisitorial, por se sujeitarem a contraditório diferido, podem ser utilizados como fundamento para prolação de sentença condenatória.
II - Conforme entendimento da Suprema Corte, a instauração de investigação criminal originária que envolva autoridade com prerrogativa de foro exige prévia autorização do respectivo Tribunal.
III - Segundo a convenção de Viena (1961), os agentes diplomáticos, quando a serviço de seus países, gozam de imunidade de jurisdição penal, não se lhes aplicando, em regra, as normas processuais do Estado acreditado.
IV - Considerando teratológica a manifestação ministerial sobre arquivamento de inquérito policial, pode a autoridade judiciária submeter o caso ao Procurador-Geral de Justiça, desde que haja requerimento do ofendido nesse sentido.
V - Cabe ao juiz de garantias receber o acordo de delação premiada formalizado na fase investigatória, mas sua homologação será de competência exclusiva do juiz a quem incumbir a instrução processual.
Quais dessas afirmações estão corretas?
Q3659585
Direito Processual Penal
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Cerquilho - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Guarda Civil Municipal (Feminino e Masculino) |
Q3641580
Direito Processual Penal
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) cria
mecanismos para coibir a violência doméstica e
familiar contra a mulher. A respeito das medidas
protetivas de urgência aplicadas ao agressor,
assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Cerquilho - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Guarda Civil Municipal (Feminino e Masculino) |
Q3641579
Direito Processual Penal
Com fundamento no Código de Processo Penal
(Decreto-Lei nº 3.689/1941), analise os itens a
seguir quanto ao flagrante:
I. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado.
II. A prisão poderá ser efetuada apenas em dias úteis e em horário comercial, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.
Assinale a alternativa correta:
I. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado.
II. A prisão poderá ser efetuada apenas em dias úteis e em horário comercial, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Chapecó - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Chapecó - SC - Policial Municipal |
Q3632339
Direito Processual Penal
De acordo com a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria
da Penha), a violência contra a mulher que lhe cause
dano emocional e diminuição da autoestima ou que
lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento
ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça,
constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz,
insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir,
ou qualquer outro meio, é denominada violência:
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Chapecó - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Chapecó - SC - Policial Municipal |
Q3632335
Direito Processual Penal
Com fundamento na legislação processual penal brasileira, considera-se em flagrante delito, sujeitando-se à prisão por qualquer um do povo ou pelas autoridades policiais e seus agentes, quem:
1. está cometendo a infração penal.
2. acaba de cometer a infração penal.
3. é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.
4. é encontrado, alguns dias depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Q3632072
Direito Processual Penal
Em uma ação penal por furto qualificado, o juiz,
ao final da instrução, profere sentença sem
indicar os fundamentos de fato ou de direito,
limitando
-se a afirmar que "a prova dos autos
é suficiente para a condenação, motivo pelo
qual julgo procedente a pretensão punitiva". A
defesa interpõe apelação, alegando nulidade
da decisão. Com base no Código de Processo
Penal, é correto afirmar que a sentença ______.
Assinale a alternativa que preencha
corretamente a lacuna.
Q3632071
Direito Processual Penal
Durante o trâmite de uma ação penal por
estelionato, o juiz determinou a citação do réu
Rafael, que não foi localizado nos endereços
constantes nos autos. Após as diligências
infrutíferas, o juiz autorizou a citação por edital.
Passado o prazo legal, Rafael não compareceu
nem constituiu advogado. Com base no Código
de Processo Penal, o juiz deve ______.
Assinale a alternativa que preencha
corretamente a lacuna.
Q3632070
Direito Processual Penal
Fátima foi presa preventivamente em 3 de
janeiro de 2025, por suposto envolvimento em
organização criminosa para lavagem de
dinheiro. Apesar de decorrido o prazo de mais
de 90 dias, até o final de maio, o juiz
responsável pela causa não realizou qualquer
reavaliação da prisão, tampouco fundamentou
sua manutenção. Com base no Código de
Processo Penal e na jurisprudência, assinale a
alternativa correta.
Q3632069
Direito Processual Penal
Jonas foi denunciado pela suposta prática de
lesão corporal grave (art. 129, §1º, III, do CP),
consistente em fratura em uma das costelas da
vítima. O Ministério Público fundamentou a
peça acusatória na confissão de Jonas colhida
no inquérito policial, sem requerer a realização
de exame de corpo de delito. A defesa requereu
o trancamento da ação penal, sob o argumento
de ausência de laudo pericial e consequente
ausência de prova da materialidade do crime.
Sobre o caso descrito, assinale a afirmativa
correta.
Q3632068
Direito Processual Penal
No julgamento de um processo por tráfico de
drogas, o juiz verifica que um dos corréus,
Felipe, tinha 17 anos na data fatos, sendo que
durante o curso do processo atingiu a
maioridade penal (18 anos), enquanto os
demais não possuíam essa condição pessoal.
Todos foram denunciados pela prática do
mesmo fato, em concurso de pessoas, e o
Ministério Público requereu o julgamento
conjunto, com base no vínculo entre os
autores. Considerando a situação narrada,
assinale a alternativa correta.
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