Questões de Concurso sobre Direito Processual Penal

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: SEAP-GO Prova: IADES - 2019 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional |

Q1114153 Direito Processual Penal

A partir do momento em que determinado delito é praticado, surge para o Estado o poder-dever de punir o suposto autor do ilícito. Assim, para que o Estado possa deflagrar a persecução criminal em juízo, é indispensável a presença de elementos de informação quanto à autoria e quanto à materialidade da infração penal. Diferencia-se o inquérito policial da instrução processual por esse motivo. Acerca do valor probatório do inquérito policial, assinale a alternativa correta.

A

Os elementos de informação, em que pese sejam colhidos na fase de investigação, possuem valor probatório absoluto no processo penal, quando inexistir outro elemento de prova que possa servir de convicção ao juízo.

B

Os elementos de informação, colhidos na fase inquisitorial, jamais serão admitidos como base de convicção jurisdicional.

C

Levando-se em consideração que os elementos de informação quanto à autoria e à materialidade do delito não são colhidos sob a égide do contraditório e da ampla defesa, deduz-se que o inquérito policial tem valor probatório relativo.

D

Os elementos do inquérito não podem influir na formação do livre convencimento do juiz para a decisão da causa, mesmo quando complementam outros indícios e provas que passam pelo crivo do contraditório em juízo.

E

Não há o que se falar em produção de elementos de informação em inquérito policial, sem que haja irrestrito respeito à ampla defesa e ao contraditório.

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Q1112743

Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN Órgão: MPE-PA Prova: CONSULPLAN - 2019 - MPE-PA - Estagiário - Direito |

Q1112743 Direito Processual Penal

A ação penal inicia-se com o oferecimento da denúncia ou queixa, se pública ou privada. A demanda será considerada ajuizada a partir do momento em que há o recebimento da peça inicial pelo juiz, sendo aperfeiçoada a relação processual com citação do réu. Sobre a ação penal é correto afirmar que:

A

Somente ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação pública.

B

A ação penal, nas contravenções, será iniciada com a queixa efetuada pelo ofendido, acompanhada de parecer do Ministério Público.

C

Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.

D

Se o ofendido for mentalmente enfermo, o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial, nomeado, de ofício ou a requerimento do Ministério Público.

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Q1109722

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça - Reaplicação |

Q1109722 Direito Processual Penal

Sobre o tema referente aos recursos no processo penal, assinale a alternativa correta:

A

O termo inicial o prazo recursal para o Ministério Público se dá com o "ciente" aposto nos autos pelo membro do Parquet , tendo em vista sua prerrogativa de receber a intimação pessoal mediante a entrega dos autos com vista .

B

Assim como a Defensoria Pública, o Ministério Público também tem prazo em dobro para recorrer, sendo que tal prerrogativa não se estende ao defensor dativo.

C

A jurisprudência dominante do STJ tem entendido que com o advento do novo Código de Processo Civil, os prazos no âmbito penal também devem ser computados apenas nos dias úteis.

D

Suponha a seguinte situação: ao final da ação penal, o réu foi absolvido. O Promotor de Justiça, irresignado, interpôs recurso de apelação, visando a condenação do acusado, no entanto, pediu nova vista dos autos para apresentar posteriormente as respectivas razões recursais. Ocorre que quando os autos foram remetidos ao Ministério Público, outro Promotor estava respondendo pela Promotoria. Este novo Promotor, caso concorde com a sentença absolutória, pode apresentar razões recursais no sentido de se manter a absolvição do réu, mesmo contrariando os termos da interposição do recurso pelo outro Promotor, que buscava a condenação do réu, sem que isso configure desistência tácita do recurso.

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Q1109721

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça - Reaplicação |

Q1109721 Direito Processual Penal

Sobre a prisão cautelar, outras medidas cautelares e a liberdade provisória previstas no Código de Processo Penal, analise as afirmativas abaixo:

I - A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa e não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.

II - Dentre outas situações previstas em lei, poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for maior de 70 (setenta) anos; extremamente debilitado por motivo de doença grave; ou quando o acusado for imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência.

III - Embora o Código de Processo Penal seja silente sobre o assunto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou que o homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos, poderá ser beneficiado com a prisão domiciliar, por questões humanitárias e em analogia à situação da mulher.

IV - Julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado regularmente intimado para ato do processo, deixar de comparecer, sem motivo justo; deliberadamente praticar ato de obstrução ao andamento do processo; descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança; resistir injustificadamente a ordem judicial; praticar nova infração penal dolosa ou culposa.

Pode-se afirmar que:

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas I está correta.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Apenas III e IV estão corretas.

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Q1109720

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça - Reaplicação |

Q1109720 Direito Processual Penal

Jeremy Bentham dizia que" as testemunhas são os olhos e os ouvidos da Justiça ", afirma que revela a importância da prova testemunhal, notadamente porque È ela, no mais das vezes, que respalda uma sentença condenatória. Sobre a temática da prova testemunhal, assinale a alternativa incorreta:

A

Não obstante o teor da Súmula n.455/STJ ( "a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não justificando unicamente o mero decurso de tempo "), tem o STJ reconhecido que não há como negar o concreto risco de perecimento da prova testemunhal, tendo em vista a alta probabilidade de esquecimento dos fatos distanciados do tempo de sua prática, sendo que detalhes relevantes ao deslinde dos fatos narrados na denúncia poderão ser perdidos com o decurso do tempo. Assim, a referida Corte tem decidido que é válida a decisão que determina a produção antecipada de provas fundamentada na possibilidade de perecimento da prova testemunhal, tanto pelo decurso de tempo, quanto pela perda da qualidade da prova prestada pelos policiais, dada a vivência de situações tão semelhantes no dia a dia.

B

O STF tem precedente no sentido de que a antecipação da prova testemunhal configura medida necessária, pela gravidade do crime e possibilidade concreta de perecimento, haja vista que as testemunhas poderiam se esquecer de detalhes importantes dos fatos em decorrência do decurso do tempo.

C

Segundo entendimento dominante no STJ, os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante não são meios idôneos e suficientes para respaldar uma sentença condenatória, tendo em vista que eles têm, naturalmente, interesse na condenação, até mesmo para legitimar a atuação policial, sendo, assim, parciais em seus depoimentos.

D

Se o juiz verificar que a presença do réu poder· causar humilhação, temor, ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido, de modo que prejudique a verdade do depoimento, farão a inquirição por videoconferência e, somente na impossibilidade dessa forma, determinar· a retirada do réu, prosseguindo na inquirição, com a presença de seu defensor.

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Q1109719

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça - Reaplicação |

Q1109719 Direito Processual Penal

Sobre as questões e processos incidentes previstos no Código de Processo Penal, é incorreto afirmar:

A

Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o Juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso por até 1 (um) ano. Expirado o prazo, sem que o Juiz cível tenha proferido decisão, o Juiz criminal fará prosseguir o processo.

B

Arguida a suspeição do órgão do Ministério Público, o Juiz, depois de ouvi-lo, decidirá, sem recurso, podendo antes admitir a produção de provas no prazo de 3 (três) dias.

C

A suspeição dos jurados dever· ser arguida oralmente, decidindo de plano o presidente do Tribunal do Júri, que a rejeitará se, negada pelo recusado, não for imediatamente comprovada.

D

Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono das coisas apreendidas, o Juiz remeterá as partes para o juiz cível, ordenando o depósito das coisas em mãos de depositário ou do próprio terceiro que as detinha, se for pessoa idônea.

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Q1109718

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça - Reaplicação |

Q1109718 Direito Processual Penal

Sobre os chamados processos em espécie, segundo previsão do Código de Processo Penal, assinale a alternativa incorreta:

A

No processo comum, na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Após a resposta, juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.

B

A intimação da decisão de pronúncia será feita: I - pessoalmente ao acusado, ao defensor nomeado e ao Ministério Público; II - ao defensor constituído, ao querelante e ao assistente do Ministério Público (a intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado). Será intimado por edital o acusado solto que não for encontrado.

C

Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas. A jurisprudência não admite o desaforamento em razão do excesso de serviço na comarca, mesmo em caso de julgamento não realizado no prazo de 6 (seis) meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia.

D

Salvo motivo relevante que autorize alteração na ordem dos julgamentos do tribunal do júri, terão preferência: I- os acusados presos; II - dentre os acusados presos, aqueles que estiverem há mais tempo na prisão; III - em igualdade de condições, os precedentemente pronunciados.

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Q1109717

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça - Reaplicação |

Q1109717 Direito Processual Penal

Sobre as nulidades do processo penal, marque a alternativa incorreta:

A

Caso um Tribunal de Justiça deixe de conhecer recurso da defesa, sob o argumento de que o acusado não teria sido recolhido à prisão, deve ser declarada nula a decisão do tribunal (nulidade absoluta), já que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos assegura expressamente o direito ao duplo grau de jurisdição, independentemente do recolhimento do acusado à prisão.

B

A incompetência relativa deve ser arguida no momento oportuno, sob pena de preclusão e consequente convalidação da nulidade. Ex. competência territorial, que deve ser alegada na resposta à acusação, sob pena de preclusão temporal.

C

as nulidades ocorridas posteriormente à pronúncia devem ser arguidas logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes. Caso a nulidade ocorra na própria decisão de pronúncia, deve ser alegada em recurso em sentido estrito, a ser julgado pelo tribunal competente.

D

Pelo princípio da ineficácia lógica dos atos processuais, a nulidade de um ato, uma vez declarada, causará a dos atos que dele diretamente dependam ou sejam consequência.

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Q1109716

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça - Reaplicação |

Q1109716 Direito Processual Penal

Procedimento incidental, o desaforamento consiste no deslocamento da competência de uma comarca para outra, para que nesta seja realizado o julgamento pelo Tribunal do Júri, caso ocorra alguma das hipóteses excepcionais previstas nos artigos 427 e 428, do Código de Processo Penal. Dentre essas hipóteses, é incorreto afirmar:

A

São circunstancias que podem acarretar o desaforamento: se o interesse da ordem pública o reclamar, houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado.

B

O desaforamento também poderá ser determinado, em razão do comprovado excesso de serviço, ouvidos o Juiz presidente e a parte contrária, se o julgamento não puder ser realizado no prazo de 1 (um) ano, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia.

C

Na pendência de recurso contra a decisão de pronúncia ou quando efetivado o julgamento, não se admitirá o pedido de desaforamento, salvo, nesta última hipótese, quanto a fato ocorrido durante ou após a realização de julgamento anulado.

D

Não havendo excesso de serviço ou existência de processos aguardando julgamento em quantidade que ultrapasse a possibilidade de apreciação pelo Tribunal do Júri, nas reuniões periódicas previstas para o exercício, o acusado poderá requerer ao Tribunal que determine a imediata realização do julgamento.

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Q1109715

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça - Reaplicação |

Q1109715 Direito Processual Penal

A respeito da competência, de acordo com as Súmulas dos Tribunais Superiores È incorreto afirmar:

A

Tendo o condutor do veículo apresentado ao Policial Rodoviário Federal a carteira nacional de habilitação falsificada, a competência para o processo e julgamento do caso penal È da Justiça Estadual do local onde o crime foi cometido.

B

A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caber· ao respectivo tribunal de segundo grau.

C

É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

D

A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.

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Q1109714

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça - Reaplicação |

Q1109714 Direito Processual Penal

No que se refere às ações penais, assinale a alternativa incorreta:

A

A ação penal secundária está relacionada às hipóteses em que a lei estabelece que a apuração do crime será feita por meio de uma determinada modalidade de ação penal, prevendo, contudo, secundariamente, diante do surgimento de circunstâncias especiais, uma nova espécie de ação para aquela mesma infração. É o que se dá por exemplo, com o crime de exercício arbitrário das próprias razões.

B

A ação penal deve vir acompanhada de justa causa, que é o lastro probatório mínimo de que houve a prática de um crime. Em determinados crimes, por exemplo, como na lavagem de dinheiro e na receptação, é preciso que se demonstre uma justa causa duplicada.

C

Há doutrina que entende que nos casos de incidente de deslocamento de competência (IDC ± CF, art. 109, V-A c/c § 5ª), na hipótese de haver ação penal em curso perante a Justiça Estadual e sendo deferido o deslocamento da competência para a Justiça Federal, haveria uma ação penal pública subsidiaria da pública.

D

A narrativa da denúncia, na hipótese de crimes praticados em concurso de pessoas, deve descrever, sempre que possível, de maneira individualizada, a conduta de cada um dos agentes, sob pena de inépcia. Nessa linha, a jurisprudência dominante do STJ, nos casos de crimes societários e de autoria coletiva, tem admitido a denúncia geral ou genérica.

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Q1109713

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça - Reaplicação |

Q1109713 Direito Processual Penal

Sobre o controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:

A

O controle externo da atividade policial será exercido na forma de controle difuso (por todos os membros do Ministério Público com atribuição criminal, quando do exame dos procedimentos que lhes forem atribuídos) e em sede de controle concentrado (através de membros com atribuições específicas para o controle externo da atividade policial).

B

Incumbe aos órgãos do Ministério Público, no exercício do controle externo da atividade policial, examinar na Delegacia de Polícia autos de inquérito policial, autos de prisão em flagrante ou qualquer expediente ou documento de natureza persecutória penal, salvo se estiverem conclusos à autoridade policial.

C

Aos órgãos do Ministério Público incumbe, havendo fundada necessidade e conveniência, instaurar procedimento investigatório referente a ilícito penal ocorrido no exercício da atividade policial.

D

Caberá aos órgãos do Ministério Público, no exercício das funções do controle externo da atividade policial, ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-fim policial civil e militar, incluindo as de polícia técnica desempenhadas por outros órgãos, em especial aos registros de autorizações judiciais para quebra de sigilo fiscal, bancário e de comunicações, dentre outros.

Q1109711

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça - Reaplicação |

Q1109711 Direito Processual Penal

Sobre o inquérito policial, marque a alternativa incorreta:

A

Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderão requisitar, independentemente de autorização judicial, ás empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados - como sinais, informações e outros - que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso.

B

O Ministério Público não poder· requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia. Não cabe ao delegado de polícia recusar as diligências requisitadas pelo Ministério Público, salvo as manifestamente ilegais.

C

Segundo a doutrina, no chamado arquivamento indireto, o juiz, em virtude do não oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, fundamentado em razões de incompetência da autoridade jurisdicional, recebe tal manifestação como se tratasse de um pedido de arquivamento. Assim, em caso de discordância, deve o juiz remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça, em analogia ao artigo 28, do Código de Processo Penal.

D

Em regra, não cabe recurso da decisão judicial que determina o arquivamento do inquérito policial, mesmo nos casos de ação penal privada subsidiaria da pública. Caso o juiz determine o arquivamento da investigação policial de ofício, caberá a correição parcial, em virtude do ato judicial tumultuário

Q1109709

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça - Reaplicação |

Q1109709 Direito Processual Penal

Sobre a sentença penal, condenatória ou absolutória, assinale a alternativa incorreta:

A

Na sentença penal condenatória, o magistrado fixar· o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos causados ao ofendido (dano material ou mesmo o dano moral suportado).

B

A sentença penal condenatória não perde a condição de título executivo judicial com o trânsito em jugado se posteriormente a ela verificar-se a extinção da punibilidade do agente.

C

A sentença pena condenatória transitada em julgado apenas pode ser executada civilmente contra aquele que foi acusado na ação penal. A sentença penal condenatória poder· servir de prova em ação civil de conhecimento contra o responsável civil que não figurou como réu na ação penal. Neste caso, não tem força de título executivo.

D

Em caso de absolvição penal motivada pela comprovação de estado de necessidade, desaparece a responsabilidade civil do réu no processo penal, tratando-se de efeito obrigatório da sentença penal absolutória por causa de exclusão da ilicitude.

Q1108862

Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN Órgão: MPE-PA Prova: CONSULPLAN - 2019 - MPE-PA - Estagiário - Serviço Social |

Q1108862 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 10.826/2003), são medidas protetivas de urgência que se referem ao agressor, EXCETO:

A

Há a restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores.

B

Há a suspensão da posse ou restrição do porte de armas do agressor.

C

Há a restrição das obrigações alimentícias com os dependentes menores.

D

Há a proibição do contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas.

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Q1104814

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: Quadrix - 2019 - Prefeitura de Jataí - GO - Assistente Social |

Q1104814 Direito Processual Penal

A Lei Maria da Penha apresenta as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Sendo assim, assinale a alternativa que apresenta forma(s) de violência expressa(s) nessa Lei.

A

violência moral, entendida como violência psicológica e violência verbal

B

violência psicológica, considerada como qualquer conduta que configure difamação, injúria e calúnia

C

violência patrimonial, violência física e violência institucional

D

violência social, que se caracteriza pela tentativa de alguém controlar a vida social de outra pessoa e mantê‐la isolada, violência estrutural e violência sexual

E

violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria

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Q1104813

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: Quadrix - 2019 - Prefeitura de Jataí - GO - Assistente Social |

Q1104813 Direito Processual Penal

Maria Luíza é assistente social de um Núcleo de Atendimento à Mulher, órgão municipal que atende e orienta mulheres vítimas de violência doméstica.
Com base nesse caso hipotético, assinale a alternativa que apresenta uma prática profissional compatível com os princípios e as diretrizes previstos na Lei Maria da Penha.

A

Ao explicar sobre o que é a Lei Maria da Penha para a usuária, Maria Luíza informa que é uma Lei que possui como objetivo principal a responsabilização e a punição do autor de violência doméstica contra a mulher.

B

Maria Luíza informa para a usuária que, na Lei Maria da Penha, estão previstas as medidas protetivas de urgência que deverão ser aplicadas ao autor da violência doméstica e as medidas protetivas de urgência que serão aplicadas às mulheres que sofreram a violência, cada qual com suas especificidades.

C

No atendimento prestado à usuária, Maria Luíza informa que a Lei Maria da Penha trata de toda e qualquer violência contra a mulher.

D

No atendimento a uma mulher que sofreu violência física e injúria por parte do companheiro, a usuária manifestou o interesse em retirar a queixa que teria sido realizada na delegacia há uma semana. Maria Luíza informou que, para retirar a queixa, bastava a mulher se dirigir à delegacia onde realizou a ocorrência e prestar declaração, manifestando seu desejo de que a representação seja retirada.

E

Ao exemplificar as formas de responsabilização do autor de violência doméstica aplicadas pela justiça, Maria Luíza elencou o pagamento de cestas básicas e a prestação pecuniária.

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Q1103371

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q1103371 Direito Processual Penal

A aplicação imediata da pena restritiva de direitos ou multa, conhecida como “transação penal”, tal qual prevista no art. 76, parágrafo 2° da Lei n° 9.099/95, não será admitida se ficar comprovado

A

que o crime foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa.

B

ter sido o agente beneficiado anteriormente pela aplicação de pena restritiva ou multa na mesma modalidade de “transação penal”.

C

ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime ou contravenção, à pena privativa de liberdade transitada em julgado.

D

ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime ou contravenção, a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.

E

não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

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Q1103370

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q1103370 Direito Processual Penal

A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que

A

não se trate a gestante de reincidente ou portadora de maus antecedentes.

B

não seja a gestante líder de organização criminosa ou participante de associação criminosa.

C

não se trate de acusada por crime hediondo ou equiparado.

D

não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa e não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.

E

tenha havido prévia reparação do dano e as circunstâncias do fato e a personalidade da gestante indicarem se tratar de medida suficiente à prevenção e reprovação do crime.

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Q1103369

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q1103369 Direito Processual Penal

A doutrina denomina “confissão qualificada” aquela em que o acusado

A

admite a prática criminosa, mas alega, em sua defesa, alguma causa que o beneficia, como uma excludente de ilicitude.

B

não só confessa os fatos cometidos por si, mas também aponta os demais coautores ou partícipes da empreitada criminosa.

C

fica em silêncio; contudo, tal modalidade não fora recepcionada pela Constituição de 1988, que garante nenhum prejuízo ao acusado nesses casos.

D

colabora ativamente com a apuração do crime, inclusive interrompendo ou impedindo que os fatos se consumem.

E

se retrata da negativa dos fatos ocorrida perante a autoridade policial e admite-os espontaneamente perante o magistrado.

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