Questões de Concurso sobre Direito Processual Penal

Q1216452

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Educador Social |

Q1216452 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei Maria da Penha, a violência sexual, a violência psicológica, a violência moral, a violência física e a violência patrimonial são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Assinale a correta relação entre o tipo de violência e seu entendimento legal.

A

A violência física, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

B

A violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.

C

A violência moral, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

D

A violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir, ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.

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Q1215733

Ano: 2019 Banca: DIRECTA Órgão: Prefeitura de Serra Negra - SP Prova: DIRECTA - 2019 - Prefeitura de Serra Negra - SP - Guarda Municipal |

Q1215733 Direito Processual Penal

No que afirma o art. 11 da Lei Federal 11.340/06, no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial não deverá, entre outras providências:

A

Garantir proteção policial, quando necessário, sem que haja necessidade de fazer comunicado imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;

B

Se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar;

C

Encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal;

D

Fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida;

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Q1207735

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF

Q1207735 Direito Processual Penal

Os irmãos José e Luís foram denunciados pela prática de contravenção penal de vias de fato, em situação de violência doméstica, com pena de prisão simples de quinze dias a três meses ou multa, em concurso de agentes, por terem puxado os cabelos da irmã Marieta. Após o recebimento da denúncia e várias tentativas, sem sucesso, de citação pessoal dos réus, o juiz competente os citou por edital, seguindo, assim, as regras do Código de Processo Penal.
Diante dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Em caso de comparecimento pessoal de Luís, o juiz deverá prosseguir com o feito com relação a este réu e manter suspenso, indefinidamente, o processo e o prazo prescricional em relação a José, excepcionando-se a regra de continência por cumulação subjetiva.

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Q1178850

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Seringueiras - RO Provas: IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Agente Administrativo | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Auxiliar de Creche | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Cuidador de Crianças | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Eletricista de Veículos | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Eletricista Predial | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Fiscal de Posturas | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Fiscal Tributário | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Fiscal Sanitário | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Motorista de Veículo Leve | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Motorista de Veículo Pesado | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Operador de Máquinas Pesadas - Escavadeira | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Operador de Máquinas Pesadas - Motoniveladora | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Técnico Agropecuária |

Q1178850 Direito Processual Penal

A Lei 11340/06, de 7 de agosto de 2006, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. No seu rt. 5º descreve a abrangência da violência doméstica e familiar contra a mulher. Propõe a garantia de proteção em qualquer ação ou omissão baseada no gênero, que lhe cause, além de morte e lesão, também:

A

sofrimento físico, social ou psicológico; e dano patrimonial.

B

sofrimento físico ou psicológico; e dano moral e desempregabilidade.

C

exaustão emocional; e dano moral ou patrimonial.

D

sofrimento físico ou psicológico; e dano moral ou patrimonial.

E

sofrimento físico, social ou psicológico; e dano moral ou patrimonial.

Q1175098

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Capão da Canoa - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Capão da Canoa - RS - Advogado |

Q1175098 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, no processo em geral, quanto à ação civil, analise as seguintes assertivas:
I. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil deverá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela. II. Não faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. III. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

Apenas II e III.

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Q1174533

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Procurador Adjunto |

Q1174533 Direito Processual Penal

Sobre as provas, assinale a alternativa CORRETA com base no Código de Processo Penal:

A

São admissíveis as provas derivadas das ilícitas.

B

O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

C

Não é assegurado o direito do contraditório nem da ampla defesa no processo penal.

D

São admissíveis as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.

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Q1174509

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Procurador Adjunto |

Q1174509 Direito Processual Penal

De acordo com o artigo 69, do Código de Processo Penal, Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, a competência jurisdicional da Ação Penal será determinada por diversos requisitos, EXCETO:

A

Domicílio do autor.

B

Lugar da infração.

C

Natureza da infração.

D

Prevenção.

Q1169463

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2019 - FURB - SC - Advogado |

Q1169463 Direito Processual Penal

Nos termos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar ao agressor as seguintes medidas protetivas de urgência:

A

A proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, não podendo, contudo, fixar o limite mínimo de distância entre estes e o agressor por força do direito fundamental de livre locomoção.

B

A proibição de contato com a ofendida e testemunhas, mas não com eventuais testemunhas.

C

A restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, não podendo proibir a frequentação de determinados lugares.

D

O afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

E

A prestação de alimentos definitivos, mas não os provisionais ou provisórios.

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Q1169369

Ano: 2019 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: IBGP - 2019 - Prefeitura de Uberaba - MG - Guarda Municipal |

Q1169369 Direito Processual Penal

Uma equipe composta por dois Guardas Municipais, no centro da cidade de Uberaba, depara-se com um jovem depredando um ônibus enquanto passageiros embarcavam. A dupla intervém no evento, dominando o jovem, contendo-o e, por fim, dando a ele voz de prisão. Sobre a atuação adotada pela equipe, assinale a alternativa CORRETA:

A

A ação é legal, uma vez que qualquer um do povo pode prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

B

A ação é ilegal, uma vez que só os órgãos de segurança têm legitimidade ativa para prender.

C

A ação é ilegal, sendo que os interessados é quem devem prender os infratores.

D

A ação é ilegal, uma vez que depredação não é crime.

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Q1169368

Ano: 2019 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: IBGP - 2019 - Prefeitura de Uberaba - MG - Guarda Municipal |

Q1169368 Direito Processual Penal

Sobre o Código de Processo Penal e o Estatuto do Desarmamento, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Considera-se em flagrante delito quem é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.

B

Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

C

Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade é crime de Omissão de Cautela.

D

Considera-se em flagrante delito apenas quem está cometendo a infração penal e não quem já cometeu ou está fugindo após cometer.

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Q1168527

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Honório Serpa - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Honório Serpa - PR - Assistente Social |

Q1168527 Direito Processual Penal

Entendendo o que consta na Lei nº 11.340 de 2006 – Maria da Penha, assinale a alternativa CORRETA:

A

A Lei Maria da Penha estabelece, dentre outras, punição nos casos de agressão onde a vítima é do gênero masculino.

B

A violência doméstica e familiar contra a mulher, não constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

C

A unidade doméstica é compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas com vínculo familiar.

D

A violência doméstica e familiar ocorrida em uma relação homoafetiva do gênero feminino é julgada pela Lei Maria da Penha.

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Q1168224

Ano: 2019 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG Provas: FCM - 2019 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Assistente Social - Departamento de Assistente Social | FCM - 2019 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Enfermeiro | FCM - 2019 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Médico |

Q1168224 Direito Processual Penal

A Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), cria

A

incentivos para a promoção da saúde e da assistência em micro e pequenas empresas.

B

linha de financiamento para municípios investirem na vigilância de saúde e socioassistencial.

C

estruturas de defesa do consumidor e promoção do consumo consciente.

D

mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

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Q1167333

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-AC Prova: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Advogado |

Q1167333 Direito Processual Penal

Acerca da Ação Penal, é correto afirmar:

A

No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa decairá ou será extinta a ação se já houver uma em curso.

B

A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, só a este se aproveitará.

C

O perdão concedido a um dos querelados aproveitará somente a este, o qual terá direito de recusa.

D

As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem.

E

O direito de representação somente poderá ser exercido pessoalmente pelo ofendido, por se tratar de parte legítima, sendo de forma escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

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Q1167328

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-AC Prova: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Advogado |

Q1167328 Direito Processual Penal

Acerca dos critérios de determinação da competência no Processo Penal, marque a alternativa correta:

A

A competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

B

Será obrigatória a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.

C

Na determinação da competência por conexão ou continência, havendo concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do segundo.

D

A competência será determinada pela continência quando no mesmo caso, houverem sido as infrações praticadas umas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas.

E

Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa.

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Q1167327

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-AC Prova: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Advogado |

Q1167327 Direito Processual Penal

Acerca do Inquérito Policial, é correto afirmar:

A

Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado mediante requerimento da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requisição do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

B

O Ministério Público poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial para novas diligências, com o fim de dar mais substância ao oferecimento da denúncia.

C

O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.

D

A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito caso não haja fundamento à investigação.

E

A incomunicabilidade do indiciado, que não excederá de 03 (três) dias, será decretada por decisão da autoridade policial e comunicada ao juiz e ao ministério público.

Q1165391

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS - Advogado |

Q1165391 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, são medidas cautelares diversas da prisão:

I. Comparecimento periódico em juízo, no prazo de a cada 6 meses e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades.

II. Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, a critério do juiz, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações.

III. Suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

Apenas II e III.

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Q1159723

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Guarda Municipal III |

Q1159723 Direito Processual Penal

A respeito do atendimento pela autoridade policial da mulher vítima de violência doméstica e familiar, a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) estabelece que

A

é garantia da mulher ter contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas, para comprovar as suas acusações.

B

não poderão ser admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.

C

o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência, deverá ser remetido, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Promotor de Justiça.

D

é direito da mulher o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores – preferencialmente do sexo feminino – previamente capacitados.

E

é vedado à autoridade policial determinar a realização de exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais, sem autorização judicial.

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Q1159722

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Guarda Municipal III |

Q1159722 Direito Processual Penal

Cronos convive com Afrodite no mesmo lar, mas não são casados, e esta tem o costume de frequentar, regularmente, uma igreja. Porém, Cronos, costumeiramente, dirige-se a Afrodite com palavras que visam degradar a crença de sua companheira, tentando impedir que ela frequente a igreja, mas nunca chegou a agredi-la fisicamente. Essa conduta de Cronos, segundo a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha),

A

não pode ser considerada como violência doméstica, uma vez que não houve agressão física contra Afrodite.

B

caracteriza uma forma de violência doméstica e familiar denominada de violência psicológica.

C

não pode ser punida em razão de Cronos e Afrodite não serem formalmente casados.

D

é tipicamente caracterizadora de violência doméstica denominada de violência moral.

E

poderá ser punida pela Lei, se Afrodite provar que sofreu humilhação na frente de outras pessoas.

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Q1154182

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154182 Direito Processual Penal

Em se tratando de sentenças proferidas pelos juizados especiais criminais, a fundamentação é

A

obrigatória apenas nas sentenças condenatórias que imponham pena privativa de liberdade.

B

dispensável nas sentenças condenatórias que apliquem pena de detenção igual ou inferior a um ano.

C

dispensável nas sentenças absolutórias.

D

facultativa nas sentenças condenatórias, independentemente da quantidade da pena.

E

obrigatória tanto nas sentenças absolutórias quanto nas sentenças condenatórias.

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Q1154172

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154172 Direito Processual Penal

Considerando o disposto na Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta a respeito do princípio do contraditório e da ampla defesa no juizado especial criminal.

A

O réu poderá comparecer em audiência sem advogado.

B

Em favor da defesa é assegurada a morosidade processual.

C

A não citação do réu acarretará a extinção do processo.

D

O princípio do contraditório assegura que a parte seja efetivamente ouvida.

E

É assegurado ao réu o direito de ser ouvido e manifestar-se antes do autor da ação.

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