Questões de Concurso Comentadas sobre meios autônomos de impugnação em direito processual penal
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O provimento jurisdicional unânime da Seção Criminal do Tribunal Superior teve o seguinte alcance:
Nesse caso, segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, será correto afirmar que o pedido na ação de habeas corpus:
Diante desse cenário, é correto afirmar que a condenação de Francisco: