Questões de Concurso
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Q886803
Direito Processual Penal
A Lei n° 9.099/95, relativa aos Juizados Especiais Cíveis
e Criminais, prevê que,
Q886801
Direito Processual Penal
O Código de Processo Penal exige que a petição que
visa a impetrar ordem de habeas corpus indique os
seguintes requisitos:
Q886800
Direito Processual Penal
O cumprimento de um alvará de soltura clausulado expedido
pela autoridade judiciária em sede de habeas corpus
significa que
Q886799
Direito Processual Penal
De acordo com o Código de Processo Penal, é vedada a
decretação da prisão preventiva se a autoridade judiciária constatar que o agente
Q886797
Direito Processual Penal
Quanto aos assistentes de acusação, o Código de Processo
Penal estabelece que