Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual penal para técnico administrativo

De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006), analise as afirmativas abaixo.

I. O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

II. A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

III. Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

Assinale a alternativa correta.

De acordo com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) sobre o atendimento pela autoridade policial, assinale a alternativa incorreta. 

De acordo com a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.
( ) O juiz determinará, sempre por prazo indeterminado, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.
( ) A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo. 

Com relação à citação por hora certa, assinale a opção correta.

Se o acusado que foi citado por edital não comparecer para se defender na ação penal,