Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual penal para agente administrativo
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Analise a notícia da Figura 1 a seguir:
Com base nas disposições do Art. 7º da Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006), que criou
mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do §8º do
Art. 226 da Constituição Federal e de outras Convenções, pode-se afirmar que o homem mencionado
na notícia acima é suspeito de cometer, pelo menos, os seguintes tipos de violência contra a mulher
arroladas no referido artigo: