Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual penal para pge-pe
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É nula a sentença condenatória fundamentada exclusivamente em elementos colhidos em inquérito policial.
É nula a sentença condenatória fundamentada exclusivamente em elementos colhidos em inquérito policial.
É garantido ao defensor de investigado o pleno acesso aos documentos já anexados ao procedimento investigatório, mesmo que o inquérito policial esteja classificado como sigiloso.
Em se tratando de crimes sujeitos a ação penal pública condicionada, a representação do ofendido é irretratável depois de oferecida a denúncia.